Lei Ordinária nº 5712, de 17/03/2010
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 5688 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/03/2010
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5688 de 17/12/2009
- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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