Lei Ordinária nº 5692, de 24/02/2010
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
Data de Promulgação: 24/02/2010
Data de Publicação: 12/03/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Em vigor 45 dias após a publicação
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