Lei Ordinária nº 5642, de 06/10/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A ARCAR COM AS DESPESAS PARA REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APMs DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES DO MUNICÍPIO, JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/10/2009
Data de Publicação: 09/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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