Lei Ordinária nº 5621, de 19/08/2009

CRIA A CAP - CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 10672 de 10/05/2010 - REGULAMENTA A LEI Nº 5621 DE 19 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA A CAP - CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar