Decreto do Executivo nº 10196, de 10/03/2009
FIXA OS PERCENTUAIS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 4269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4837 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/03/2009
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário Oficial
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Defesa Civil
Educação
Honrarias
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
