Decreto do Executivo nº 9292, de 19/04/2007
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE DISTRITOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - DIMPE, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 4836 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 5082 DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Data de Promulgação: 19/04/2007
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4836 de 23/12/2005
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OPERAÇÃO CONSORCIADA, NA FORMA DO DISPOSTO DA LEI FEDERAL N° 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE), ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE DISTRITO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - DIMPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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