Decreto do Executivo nº 7179, de 04/07/2001
REGULAMENTA A LEI Nº 4034 DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DO CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
Data de Promulgação: 04/07/2001
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4034 de 27/06/2001
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
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