Lei Ordinária nº 5485, de 17/12/2008

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/12/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 5619 de 19/08/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5485 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 5636 de 30/09/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5485 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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