Lei Ordinária nº 5469, de 16/12/2008

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À CESSÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.