Lei Ordinária nº 1802, de 29/07/1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO REFINANCIAR OS CONTRATOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES, MEDIANTE REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$15.000.000,00