Lei Ordinária nº 5370, de 29/05/2008
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, COM A INFORMAÇÃO QUE MENCIONA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZEM DETECTORES DE METAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/05/2008
Nova Pesquisa
Voltar