Lei Ordinária nº 5323, de 09/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), VISANDO CONTEMPLAR O PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL - PRÓ-VICINAIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/04/2008
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