Lei Ordinária nº 5291, de 12/03/2008
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DO - CENTRO DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CIASPE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/03/2008
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