Lei Ordinária nº 1782, de 21/03/1980
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, E DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 21/03/1980
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