Lei Ordinária nº 5196, de 14/09/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FOLHETOS DE PROPAGANDA PUBLICADOS POR SUPERMERCADOS E SHOPPINGS CONTEREM A FRASE RESPEITE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A DO IDOSO JUNTAMENTE COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO E COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DO IDOSO.