Lei Ordinária nº 5191, de 13/09/2007

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º, DA LEI Nº 5.111 DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INDAIATUBA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.