Lei Ordinária nº 5053, de 06/03/2007
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, O PROGRAMA PRÓ-CIDADÃO, VISANDO À ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA.
Data de Promulgação: 06/03/2007
Nova Pesquisa
Voltar