Lei Ordinária nº 5042, de 05/02/2007
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/02/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4322 de 20/05/2003
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA COMISSÃO ORGANIZADORA DE MEDICAMENTOS FRATERNOS IMEDIATOS - COMFI.
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