Lei Ordinária nº 5023, de 06/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO ABN AMRO REAL S/A, VISANDO À APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE INTERVERÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/12/2006
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