Lei Ordinária nº 5015, de 13/11/2006
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE - CIHDOTT, EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E FILANTRÓPICOS COM MAIS DE 60 LEITOS.
Data de Promulgação: 13/11/2006
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