Lei Ordinária nº 5015, de 13/11/2006

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE - CIHDOTT, EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E FILANTRÓPICOS COM MAIS DE 60 LEITOS.