Lei Ordinária nº 5007, de 01/11/2006
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 01/11/2006
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