Lei Ordinária nº 4993, de 06/10/2006
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SOBRE O RISCO DE AUTOMEDICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/10/2006
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