Lei Ordinária nº 4993, de 06/10/2006

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SOBRE O RISCO DE AUTOMEDICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 06/10/2006

Situação: Em vigor

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