Lei Ordinária nº 4978, de 12/09/2006
TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A AFIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA AS PESSOAS IDOSAS DE TEREM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO.
Data de Promulgação: 12/09/2006
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