Lei Ordinária nº 4972, de 31/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA A MOBILIDADE URBANA - PRÓMOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/08/2006
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