Lei Ordinária nº 4970, de 14/08/2006
DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.
Data de Promulgação: 14/08/2006
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 9851 de 27/06/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 4970, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.
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