Lei Ordinária nº 4945, de 23/06/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FISICA, EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES PERTENCENTES OU CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICPAL DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 23/06/2006
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