Lei Ordinária nº 4923, de 22/05/2006
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO NOS LOCAIS DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E OU OUTRAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMAÇÃO.
Data de Promulgação: 22/05/2006
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