Lei Ordinária nº 4923, de 22/05/2006

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO NOS LOCAIS DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E OU OUTRAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMAÇÃO.