Lei Ordinária nº 4910, de 02/05/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS COM O NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS (SEDH) DO GOVERNO FEDERAL PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.