Lei Ordinária nº 4900, de 17/04/2006

DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRAS EM CÃES DE GRANDE PORTE, DE RAÇAS VIOLENTAS E PERIGOSAS, QUANDO DO TRÂNSITO EM PÚBLICO ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS DONOS, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.