Lei Ordinária nº 4896, de 10/04/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - PEMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.