Lei Ordinária nº 4896, de 10/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - PEMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/04/2006
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