Lei Ordinária nº 4839, de 23/12/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 51.000,00, EM FAVOR DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS QUE ESPECIFICA, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA DE 2006.
Data de Promulgação: 23/12/2005
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