Lei Ordinária nº 4826, de 19/12/2005

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM LOCAIS COMO: RODOVIÁRIA, CLUBES RECREATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.