Lei Ordinária nº 4821, de 19/12/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/12/2005
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