Lei Ordinária nº 4816, de 19/12/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.


Data de Promulgação: 19/12/2005

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar