Lei Ordinária nº 4812, de 19/12/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/12/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4683 de 29/04/2005
- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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