Lei Ordinária nº 4770, de 22/09/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
Data de Promulgação: 22/09/2005
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