Lei Ordinária nº 4657, de 08/03/2005

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E PERMUTA DE BENS DE USO COMUM DO POVO, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM REGENTE, COM TERRAS DO HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.