Lei Ordinária nº 4595, de 06/10/2004
OBRIGA A DEFINIÇÃO DO NOME E DA MATRÍCULA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DEMUTRAN, POR MEIO DE CARIMBO, NAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 06/10/2004
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