Lei Ordinária nº 4591, de 04/10/2004

MODIFICADA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI 3.818-A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.