Lei Ordinária nº 4528, de 14/06/2004

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DAS ENTIFADAS BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, ATÉ O LIMITE DE R$16.777,44,NO EXERCÍCIO DE 2004,COMO CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO AOS REPASSES DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS.