Lei Ordinária nº 4470, de 17/03/2004
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A GRAVAREM SUAS LOGOMARCAS EM UNIFORMES POR ELAS DOADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 17/03/2004
Observações: Projeto: - Autor JORGE ROBERTO SILVA
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