Lei Ordinária nº 4451, de 17/12/2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO CIRVA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO, REABILITAÇÃO E VIVÊNCIA DO AUTISTA, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2.003, DESTINADA À EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE.