Lei Ordinária nº 4444, de 17/12/2003

DISPÕE SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI 4.292 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002, NOS EXERCÍCIOS DE 2.003 E 2.004.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2003

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4292 de 27/12/2002 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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