Lei Ordinária nº 4412, de 27/11/2003

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2.003, ATÉ O LIMITE DE R$ 16.777,44, COMO CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO A REPASSES DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS.