Lei Ordinária nº 4383, de 23/10/2003

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OCUPADAS POR TERCEIROS, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DELAS E SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA OCUPAÇÃO POR PARTICULARE, DA INCLUSÃO DESTAS INFORMAÇÕES.