Lei Ordinária nº 4381, de 20/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PELA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS DE FERNANDO LEONARDO BICUDO E OUTROS E DO ESPÓLIO DE FÁBIO FERRAZ BICUDO, OU SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/10/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4168 de 15/05/2002
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM TERRAS DO ESPÓLIO DE FÁBIO FERRAZ BICUDO, FERNANDO LEONARDO BICUDO E IRMÃOS, E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO PARQUE ECOLÓGICO DE INDAIATUBA.
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Nova Pesquisa
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