Lei Ordinária nº 4203, de 31/05/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 2°, DA LEI N° 3.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE ASSEGURA A ESTUDANTES DE DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3280 de 18/10/1995 - ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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