Lei Ordinária nº 4201, de 31/05/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, COLOCAREM SANITÁRIOS A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS.
Data de Promulgação: 31/05/2002
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4733 de 08/08/2005
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.201 DE 31 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, COLOCAREM SANITÁRIOS A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS.
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