Lei Ordinária nº 4200, de 31/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS, FUNDACIONAIS E DA CÂMARA MUNICIPAL, SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA AS GESTANTES E NUTRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/05/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4035 de 05/07/2001
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE PRÊMIO À ASSIDUIDADE.
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