Lei Ordinária nº 1692, de 27/06/1979
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM VISTAS AO ATENDIMENTO DENTÁRIO À POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Data de Promulgação: 27/06/1979
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